Seja bem-vindo(a) ao GeoFazendas!
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) são um contrato vinculante entre você (“Usuário”) e a GEOPERICIAS AVALIACOES E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.916.799/0001-55, com sede na Rua Eduardo Santos Pereira, 1518, Centro, Sala 204, CEP 79020-170, Campo Grande - MS (“Plataforma” ou “GeoFazendas”).
Ao criar uma conta e utilizar os serviços da GeoFazendas, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre, expressa e informada, todas as cláusulas e condições aqui estipuladas, bem como a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Caso não concorde com estes Termos, por favor, não utilize a Plataforma.
Cláusula 1ª — Do Objeto e do Papel da Plataforma
1.1. A GeoFazendas é uma plataforma de tecnologia que oferece um espaço online para a veiculação de anúncios de imóveis rurais localizados exclusivamente no território brasileiro, conectando potenciais VENDEDORES (“Anunciantes”) e potenciais COMPRADORES (“Interessados”).
1.2. A atividade da GeoFazendas se limita estritamente à disponibilização do espaço para anúncios. A plataforma não intervém, não intermedia, não participa e não se responsabiliza, em nenhum momento, pela negociação, contratação, pagamento ou pela efetivação da transação entre anunciante e interessado.
1.3. A GeoFazendas não atua como imobiliária, corretora, prestadora de consultoria ou intermediadora de negócios imobiliários. Toda e qualquer negociação ocorre diretamente entre os Usuários, que o fazem por sua conta e risco.
Cláusula 2ª — Do Cadastro e da Conta de Usuário
2.1. O acesso às funcionalidades da Plataforma é restrito a Usuários devidamente cadastrados. O cadastro é realizado mediante o fornecimento de um endereço de e-mail válido e a criação de uma senha alfanumérica.
2.2. A conta de acesso é pessoal, única e intransferível, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.
2.3. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las em dia. A GeoFazendas se reserva o direito de utilizar todos os meios legais para verificar a identidade do Usuário, podendo solicitar dados e documentos adicionais.
2.4. A constatação de informações falsas, duplicidade de cadastros ou a recusa em fornecer documentos de comprovação solicitados poderá acarretar a suspensão temporária ou o cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Cláusula 3ª — Dos Perfis de Anunciantes
O Usuário Anunciante deverá, obrigatoriamente, selecionar o perfil que melhor descreve sua condição, sendo eles:
3.1. Particular: Destinado à pessoa física, em plena capacidade civil, que atua de forma não profissional no mercado imobiliário e deseja anunciar um único imóvel de sua legítima propriedade ou posse.
3.2. Corretor: Destinado ao profissional liberal, pessoa física, devidamente inscrito e em situação regular junto ao CRECI (Lei nº 6.530/78). Este perfil permite a publicação de múltiplos anúncios, desde que o profissional possua a devida autorização de intermediação para cada imóvel. O número do CRECI deverá ser informado no cadastro e estará sujeito à verificação.
3.3. Imobiliária: Destinado à pessoa jurídica devidamente constituída e com registro ativo nos órgãos competentes, cujo objeto social contemple atividades imobiliárias. A Imobiliária deverá possuir em seu quadro societário ou de colaboradores um Corretor de Imóveis com registro regular no CRECI, como responsável técnico pelos anúncios. A Imobiliária poderá cadastrar múltiplos anúncios.
Cláusula 4ª — Das Responsabilidades do Anunciante e do Conteúdo do Anúncio
4.1. O Anunciante é o único e integralmente responsável por todas as informações, dados, fotografias, vídeos e documentos inseridos no anúncio. A GeoFazendas não realiza qualquer tipo de curadoria, revisão prévia ou auditoria do conteúdo publicado.
4.2. O Anunciante declara, sob as penas da lei, que:
- a) É o legítimo proprietário ou possui autorização expressa e legal para anunciar e negociar o imóvel;
- b) Todas as informações fornecidas (área, localização, documentação, preço, existência de ônus, passivos ambientais etc.) são absolutamente verídicas, precisas e completas;
- c) As imagens e vídeos do anúncio correspondem fielmente ao estado atual do imóvel e não violam direitos de imagem ou propriedade intelectual de terceiros;
- d) O imóvel anunciado está em conformidade com a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando, às normas agrárias, ambientais, tributárias e registrais.
4.3. É terminantemente proibido publicar conteúdo falso, enganoso, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
Cláusula 5ª — Do Direito de Moderação e Exclusão
5.1. Embora não tenha a obrigação de monitorar o conteúdo, a GeoFazendas se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, remover ou suspender qualquer anúncio que viole estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou qualquer norma legal vigente.
5.2. Esta ação é uma faculdade da Plataforma para proteger sua integridade e a de seus Usuários, e não gera qualquer direito a indenização, reembolso ou reparação ao Anunciante.
Cláusula 6ª — Da Limitação de Responsabilidade
6.1. Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aplicável, a responsabilidade da GeoFazendas limita-se à sua função de provedora de aplicações de internet.
6.2. A GeoFazendas não será, em hipótese alguma, responsável:
- a) Pela veracidade, exatidão ou legalidade dos anúncios;
- b) Pela idoneidade, capacidade técnica ou financeira dos Usuários (Anunciantes ou Interessados);
- c) Pelo sucesso ou insucesso das negociações, nem pelo cumprimento de quaisquer obrigações contratuais assumidas entre os Usuários;
- d) Por quaisquer danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perdas e danos ou qualquer outro prejuízo que o Usuário venha a sofrer em decorrência das negociações realizadas ou não realizadas em razão de anúncios da Plataforma;
- e) Pela regularidade da documentação do imóvel ou pela qualificação profissional dos Anunciantes que se declarem Corretores ou Imobiliárias.
Cláusula 7ª — Da Proteção de Dados Pessoais
7.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela GeoFazendas está em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.
Cláusula 8ª — Da Propriedade Intelectual
8.1. A marca “GeoFazendas”, seu logotipo, o software da plataforma, os bancos de dados, as redes e todos os conteúdos de tela são de propriedade exclusiva da GeoFazendas e protegidos pelas leis de propriedade intelectual. É vedado o uso indevido ou a reprodução total ou parcial de qualquer um desses elementos sem autorização expressa.
Cláusula 9ª — Das Disposições Finais
9.1. A GeoFazendas poderá alterar estes Termos a qualquer momento. A nova versão entrará em vigor na data de sua publicação na Plataforma. O Usuário será notificado sobre as alterações e a continuidade do uso do serviço significará sua concordância com a nova versão.
9.2. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer uma das cláusulas destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
9.3. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O USUÁRIO DECLARA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS RESPECTIVOS TERMOS PARA USO DA PLATAFORMA.